Termos e Condições Gerais (TCG)

1) Fornecedor

O parceiro contratual para todos os pedidos efetuados nesta loja online é:

Drop Trade Ltd
Centris Business Gateway
Triq Is-Salib Tal-Imriehel
CBD3020 Birkirkara
Malta

E-mail: info@ilovepot.de
Telefone: +49 178 8095 298

2) Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias celebrados entre o vendedor e os seus clientes através desta loja online.

Condições divergentes do cliente não são aplicáveis, salvo se a sua validade for expressamente acordada por escrito.

3) Celebração do contrato

Os produtos apresentados na loja online não constituem uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à realização de um pedido.

Ao clicar no botão para concluir o pedido, o cliente apresenta uma oferta vinculativa de compra das mercadorias contidas no carrinho de compras.

O contrato é celebrado assim que o vendedor confirmar o pedido por e-mail ou enviar a mercadoria.

A celebração do contrato é realizada em língua alemã ou inglesa.

4) Restrição de idade

A venda é efetuada exclusivamente a pessoas maiores de idade.

Ao concluir o pedido, o cliente confirma que atingiu a idade mínima legalmente exigida.

5) Preços e condições de pagamento

Os preços indicados são preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável, salvo indicação em contrário.

Os custos de envio adicionais são indicados separadamente durante o processo de encomenda.

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados na loja online.

6) Entrega e envio

A entrega é efetuada na morada de entrega indicada pelo cliente.

Se a entrega falhar por razões imputáveis ao cliente, este suportará os custos daí resultantes.

As informações sobre prazos de entrega não são vinculativas, salvo se expressamente designadas como vinculativas.

7) Reserva de propriedade

A mercadoria permanece propriedade do vendedor até ao pagamento integral.

8) Responsabilidade por defeitos

Aplicam-se os direitos de garantia legais.

9) Responsabilidade

O vendedor é responsável sem limitações em casos de dolo e negligência grave.

Em caso de negligência leve, o vendedor é responsável apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis.

A responsabilidade ao abrigo de disposições legais imperativas não é afetada.

10) Direito aplicável

Para todas as relações jurídicas entre o vendedor e o cliente aplica-se o direito de Malta, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Se o cliente for um consumidor com residência habitual noutro Estado, as disposições imperativas de proteção do consumidor desse Estado não são afetadas.

11) Foro competente

Se o cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, o foro exclusivo é a sede do vendedor em Malta.

O vendedor tem o direito de intentar uma ação também no foro geral do cliente.

12) Resolução alternativa de litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.